Legislaçoes da FAUNA SILVESTRE

As pessoas interessadas em trabalhar com a produçao de animais silvestres, aconselho estudar estas legislaçoes primeiro....

é um bom começo!!

Lei de Proteçao á Fauna5.197 de 1967

Instrução Normativa nº 169, de 20 de fevereiro de 2008


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 146, DE 11 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece critérios e padronizar os procedimentos relativos à fauna no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causam impactos sobre a fauna silvestre.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/01, DE 02 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação individual ( marcação) de espécimes da fauna silvestre para fins de controle de criação e comércio.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre criadores amadoristas de Passeiformes da Fauna Silvestre Brasileira.

PORTARIA 324/87-P DE 22 DE JULHO DE 1987
Proibe a implantação de criadouros de jacaré-do-pantanal, Caiman crocodillus yacare, em áreas que não estejam localizadas dentro da Bacia do Rio Paraguai.

PORTARIA Nº 70/96, DE 23 DE AGOSTO DE 1996
Dispõe sobre a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios, Podocnemis expansa, tartaruga-da-amazônia e Podocnemis unifilis, tracajá, provenientes de criadouros comerciais regulamentados pelo IBAMA.

PORTARIA Nº 102/98, DE 15 DE JULHO DE 1998
Dispõe sobre a implantação de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais.

PORTARIA Nº 113/97-N, DE 25 DE SETEMBRO DE 1997
São obrigadas ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

PORTARIA Nº 117/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA.

PORTARIA Nº 118/97 DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais.

PORTARIA Nº 119/92-N, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros, das espécies Caiman crocodilus yacare e Caiman crocodilus crocodilus, produzidas pelos criadouros comerciais devidamente legalizados no IBAMA, em consonância com as demais portarias específicas sobre o assunto.

PORTARIA Nº 126/90, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990
Dispõe sobre a implantação e funcionamento de criadouro com finalidade comercial, destinado à recria em cativeiro de Caiman crocodylus yacare na Bacia do Rio Paraguai.

PORTARIA Nº 142/92, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento de criadouros comerciais de tartaruga-da-amazônia, Podocnemis expansa e do tracajá, Podocnemis unifilis.

PORTARIA Nº 93/98, DE 07 DE JULHO 1998
Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 15 DE ABRIL DE 1999 (Renomeada para IN 003/99)
Estabelece os critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades que envolvam manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.